Última atualização · 29 de outubro de 2026

Termos de uso da plataforma GrowInc

1. Partes

A plataforma GrowInc é oferecida pela GrowInc, marca de VINICIUS MUHAMED MUSTAFA FERREIRA, inscrita no CNPJ sob o nº 45.985.800/0001-47, com sede em São Paulo/SP. Contato: privacidade@growinc.com.br.

2. Objeto

Estes termos regem o uso da plataforma GrowInc, software que empresas de varejo usam para organizar o relacionamento com os seus clientes, o atendimento e a comunicação sobre pedidos, inclusive pelo WhatsApp. O uso da plataforma também se rege pelo contrato firmado com cada cliente; havendo conflito, prevalece o contrato.

3. Uso permitido

A plataforma é usada somente por empresas clientes e pelas pessoas autorizadas por elas, para fins lícitos. É vedado:

  • enviar mensagens a quem não solicitou nem autorizou o contato;
  • enviar conteúdo ilegal, enganoso, ofensivo ou que viole direitos de terceiros;
  • tentar acessar dados de outro cliente ou contornar a segurança da plataforma;
  • usar a plataforma para fins proibidos pelas políticas do WhatsApp.

4. Responsabilidades do cliente

O cliente responde pela obtenção e guarda do consentimento (opt-in) das pessoas com quem se comunica pelo WhatsApp, pelo conteúdo que envia, pelos modelos de mensagem que cria e pela base legal dos dados que trata como controlador.

5. Políticas do WhatsApp

O cliente aceita e observa os Termos do WhatsApp Business, a Política de Mensagens do WhatsApp Business e a Política Comercial do WhatsApp. A Meta pode limitar ou suspender a conta que as descumprir, e a GrowInc pode suspender o acesso à plataforma na mesma hipótese. As cobranças da Meta pelas mensagens são feitas diretamente ao cliente, pelo meio de pagamento que ele cadastra na Meta.

6. Dados pessoais

O tratamento de dados pessoais na plataforma segue a Política de privacidade da plataforma.

7. Limitação de responsabilidade

A GrowInc responde pelos serviços que presta, nos termos do contrato e da lei. A GrowInc não responde por indisponibilidade ou alteração de serviços de terceiros, como o WhatsApp e a API da Meta, pelo conteúdo enviado pelos clientes, nem por uso em desacordo com estes termos. Nada nestes termos afasta direitos que a lei não permite afastar.

8. Alterações

Estes termos podem ser atualizados, e a data no topo indica a versão vigente. Alterações relevantes são comunicadas às empresas clientes.

9. Lei aplicável e foro

Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP, salvo quando a lei determinar outro.